CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                        

 

     1. PRORROGAÇÃO     - 2. LEI POSTERIOR

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 182529/97-TC.
     Origem      : Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater                                 
     Interessado : Diretor Presidente - Rogério Schwansee Faucz                                                        
     Sessão      : 02/12/97
     Decisão     : Resolução 15815/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de prestação de serviços de natureza

                        contínua celebrado sob a égide de lei  posteriormente

                        alterada. Pretensão de prorrogação do contrato com

                        aproveitamento dos prazos previstos no novo instrumento

                        legal. Impossibilidade. Necessidade de novo certame

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com a manifestação da 2ª Inspetoria de

          Controle Externo desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI

          NETO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES , MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de dezembro  de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice- Presidente no exercício da Presidência