CONTRATO DE CONCESSÃO                              

 

     1. FAIXAS DE DOMÍNIO - DIREITO DE USO - COBRANÇA.

     

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 413007/02-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná                                                                   
     Interessado : Diretor - Presidente da SANEPAR                                                                     
     Sessão      : 28/11/02
     Decisão     : Resolução 9048/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cobrança de taxa pelo direito de uso da SANEPAR em

                        faixa de domínio concedida a Empresa Ferrovia Sul Atlântico

                        S.A. mediante contrato de concessão firmado entre esta e a

                        União por intermédio do Ministério dos Transportes.

                        Impossibilidade, devido a previsão em cláusulas contratuais

                        prevendo que somente a União poderá estabelecer a servidão,

                        onerosa ou gratuita.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHISKI, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade, adotando a forma da Informação nº

          009/02, da 5ª Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres

          nºs 10991/02 e 15613/02, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente