LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. CODEJOR - CGC - INSCRIÇÃO      - 2. FUNDEJOR - RECURSOS -

     TRANSFERÊNCIA     - 3. PERCENTUAL DA RECEITA - CF/88, ART.

     167, IV     - 4. LEI ORÇAMENTÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 351650/98-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/11/98
     Decisão     : Resolução 16817/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Impropriedade da inscrição do Conselho de Desenvolvimento

                        Econômico (Codejor) no cadastro geral de contribuintes

                        (CGC), pois o fundo não é entidade jurídica, órgão ou

                        unidade orçamentária.

                        	Quando da realização de transferências de recursos ao Fundo

                        de Desenvolvimento Econômico (Fundejor) deverá adotar-se

                        como elemento de despesa o código relativo a transferência

                        de capital 4313.

                        	Inconstitucionalidade de vinculação de percentual da

                        receita líquida do município para compor as receitas do

                        Fundo, por ofensa ao art. 167, IV, da CF/88.

                        	Acompanharão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos

                        da receita e planos de aplicação dos fundos especiais,

                        conforme os artigos 2º, § 2º, I e 4º da Lei 4320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 212/98 e 30.504/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente