SUBSÍDIOS DOS VEREADORES                            

 

     1. ROYALTIES     - 2. RECURSOS HÍDRICOS.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 59542/01-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/05/01
     Decisão     : Resolução 6000/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade dos royalties serem computados na

                        base de cálculo delineada no art. 29-A, da Emenda

                        Constitucional nº 25.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 64/01 e 7503/01, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES  e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001.

          

          

          							

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência