VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15977/91-TC.
     Origem      : Município de Andirá                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/11/91
     Decisão     : Resolução 13788/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de fixação dos subsídios dos edis

                        na mesma legislatura. Inconstitucionalidade. Legalidade do

                        Ato Legislativo anterior sendo vedada a sua vinculação à

                        receita municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde pela inconstitucionalidade

          da fixação dos subsídios dos vereadores para a própria

          legislatura, devendo os subsídios serem fixados por

          Resolução imediatamente anterior, sendo vedada a sua

          vinculação à receita municipal.