CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. PROFESSOR - MANDATO ELETIVO - SECRETÁRIO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 29950/95-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa                                                                              
     Interessado : Deputado José Maria Ferreira                                                                        
     Sessão      : 18/04/96
     Decisão     : Resolução 4645/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Professor lotado na Secretaria de Estado da

                        Administração (2 padrões), exercente de mandato eletivo de

                        Vereador, que pretende assumir uma Secretaria em outro

                        Município, colocando os padrões à disposição deste.

                        Procedimentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 6.979/96, do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima, os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, votou

          pela inexistência de impedimento para acumulação do cargo de

          Vereador com o cargo de Secretário, desde que atendido o

          pressuposto da compatibilidade de horários, constante do

          artigo 38, III da Constituição Federal, no que foi

          acompanhado pelo Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente