BENS IMÓVEIS                                  

 

      1 - DOAÇÃO

      2 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 107470/05-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/11/05
     Decisão     : Resolução 8933/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a  possibilidade de doação de terreno a

                        pessoa física ( moradia); doação de terreno a pessoa

                        jurídica ( projeto de industrialização); doação de terreno

                        para implementar o crescimento econômico ( Escola particular

                        de Ensino Superior); doação de terreno para templos; doação

                        de terreno para o Poder Judiciário. Suspensão liminar dos

                        efeitos do art. 17, I, “b” e § 2º da Lei de Licitações.

                        Possibilidade de os municípios disporem livremente de seus

                        bens mediante doação de acordo com o interesse público

                        local, mediante prévia avaliação e autorização legislativa.

                        Preferência à concessão de direito real de uso em caso de

                        terrenos públicos para as finalidades previstas no

                        Decreto-Lei nº 271/67. Necessidade de licitação, salvo

                        hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº

                        8.666/93, e nos casos previstos na MP nº 2.220/01.

                        Possibilidade de doação ao término do prazo da concessão de

                        direito real de uso, se presente o interesse público.

 

 

          	O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por maioria, nos

          termos do voto do Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN

          

          RESOLVE:

          			Responder a presente Consulta, acerca da utilização da

          doação de imóveis e da concessão de direito real de uso de

          bens, nos termos dos Pareceres de nºs 232/05 e 14189/05,

          respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Ministério Público junto a este Tribunal.

          

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros HENRIQUE

          NAIGEBOREN  e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, e os Auditores MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, respondem a consulta com a ressalva da

          impossibilidade de doação de imóveis à templos religiosos

          (voto vencido).

          

          Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          Sala das Sessões, 22 de novembro de 2005.

          

          HEINZ GEORG HERWIG

          

          Presidente