Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9518/94-TC.
     Origem      : Secretaria Especial de Ouvidoria Geral                                                              
     Interessado : Ouvidor Geral                                                                                       
     Sessão      : 18/08/94
     Decisão     : Resolução 6203/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Incompetência, por parte do consulente, para

                        proceder auditorias junto à Fundação COPEL de Previdência e

                        Assistência Social, face a mesma não fazer parte do Poder

                        Executivo e ainda, numa análise mais ampla, não pertencer à

                        administração pública estadual. Tal atribuição é do

                        Ministério da Previdência Social - MPAS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I- Responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          1.404/94 e 19.514/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	II- Determina à 2ª Inspetoria de Controle Externo que

          proceda aos levantamentos com relação a todos os ítens

          constantes do ofício nº 208/PRE/94, da Fundação COPEL de

          Previdência e Assistência Social.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente