RECEITA ORÇAMENTÁRIA                              

 

     1. LIMITE CONSTITUCIONAL - GASTOS COM PESSOAL     - 2.

     RECURSOS - PROGRAMA SAÚDE SEMI-PLENA.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 331700/99-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/00
     Decisão     : Resolução 1138/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos provenientes do programa 'Saúde

                        Semi-Plena' alocados como receitas correntes transferidas,

                        não ingressam no limite constitucional para a base de

                        cálculo de gastos com pessoal, visto que não configuram

                        rigorosamente receita orçamentária, pois possuem uma

                        aplicação determinada e específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 253/99 e 1.985/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KÁTIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em  17 de fevereiro  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente