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     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9572/91-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/91
     Decisão     : Resolução 9584/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação pelo Executivo Municipal de Órgão de

                        Imprensa não oficial visando divulgar matérias de interesse

                        do município. Impossibilidade da dispensa da licitação.

                        Obediência ao art. 37, XXI, § 1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 112/91 da Diretoria de Contas Municipais desta

          Corte, que invoca o voto proferido pelo Conselheiro Cândido

          Martins de Oliveira, consubstanciado na Resolução nº

          7.869/89, Relator da matéria em ambos os protocolados.