VICE-PREFEITO                                  

 

     1. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO   - 2. ACUMULAÇÃO DE

     VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 11003/97-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/07/97
     Decisão     : Resolução 8375/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do

                        exercício do mandato de Prefeito, pode exercer cargo

                        público, mesmo em comissão, podendo receber a remuneração e

                        a verba de representação, esta sempre inacumulável com outra

                        de igual natureza.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde que o

          Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do exercício do

          mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo ou função,

          inclusive daqueles de que seja demissível "ad nutum",

          podendo perceber, concomitantemente, a remuneração e a verba

          de representação, esta sempre inacumulável com outra de

          igual natureza.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 1997.

          

          					 JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência