VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO  - 2. VINCULAÇÃO - DEPUTADO

     ESTADUAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 39352/95-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/05/96
     Decisão     : Resolução 5171/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade:

                        I - Dos vereadores receberem décimo terceiro salário, por

                        não serem servidores públicos e sim agentes políticos;

                        II - Da vinculação da remuneração dos mesmos aos valores

                        percebidos pelos Deputados Estaduais, por ser contrário à

                        Constituição Federal em seu artigo 167, IV.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº  6.982/95 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de maio de 1996.

          

          

          

          					              JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência