Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13772/92-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9665/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos vereadores inferior aos valores

                        percebidos pelos servidores municipais - Ausência de

                        impeditivo legal. Ilegalidade encontra-se no fato de

                        vereadores e/ou servidores perceberem verbas superiores às

                        do Prefeito (CF/88 - art. 37, XI).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 207/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.618/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.