LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE                           

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22104/91-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência do Estado - IPE                                                            
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 12/12/91
     Decisão     : Resolução 14461/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade da licitação para a aquisição de

                        medicamentos pela farmácia do IPE, desde que a compra seja

                        feita diretamente no laboratório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta.