Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 6964/92-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/10/92
     Decisão     : Resolução 17300/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal - Exercício de 1991. Aprovação

                        das Contas da Câmara Municipal. Desaprovação das Contas do

                        Executivo tendo em vista a falta de provas de publicação dos

                        decretos de abertura de créditos adicionais, falta de

                        assinaturas em documentos, ocorrência de adiantamento

                        salarial na forma de vales, que configura realização de

                        despesas sem dotação específica e em infringências ao DL

                        2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve aprovar o Parecer Prévio nº

          278/92, emitido pelo Relator, Auditor Marins Alves de

          Camargo Neto ao analisar a Prestação de Contas Municipal

          referente ao exercício de 1991, cujas conclusões são pela

          Aprovação das Contas do Legislativo e Desaprovação da Contas

          do Executivo, ordenando as anotações necessárias na

          Diretoria de Contas Municipais - TC, encaminhando o

          processo, em seguida, ao Legislativo Municipal para exame e

          julgamento nos termos das disposições constitucionais

          vigentes.