CONSELHEIROS TUTELARES                             

 

     1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

     ADOLESCENTE - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 384659/96-TC.
     Origem      : Município de Castro                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/97
     Decisão     : Resolução 4659/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da remuneração a ser percebida pelos

                        conselheiros tutelares, membros do conselho municipal dos

                        direitos da criança e do adolescente:

                        	- a remuneração deve ser feita mensalmente.

                        	- as despesas com o conselho deverão estar previstas na

                        LOM, devendo constar de programação à parte, integrada ao

                        orçamento do Poder Executivo.

                        	- Conselheiros tutelares não são agentes administrativos,

                        mas sim agentes honoríficos, possuindo mera vinculação

                        transitória, e a título de colaboração cívica, sem caráter

                        empregatício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação 1.486/96 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer 29.640/96 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1997.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente