SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA   - 2. VERBAS RESCISÓRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 106551/96-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/96
     Decisão     : Resolução 10995/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Com a inativação o servidor passa a ter vínculo a

                        título de inatividade com a administração pública o que dá

                        direito apenas à percepção de proventos, não podendo o

                        servidor continuar a exercer suas funções. Os efeitos da

                        aposentadoria começam com a publicação da resolução do

                        Tribunal de Contas, em órgão oficial. Ato de aposentadoria

                        extingue automaticamente o contrato de trabalho. Ilegalidade

                        de pagamento de verbas rescisórias, pois não há rescisão

                        contratual. Direito à liberação do FGTS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 2.547/96 e 18.036/96 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente