Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11828/93-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 12903/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Público, que por adoção obrigatória de

                        Regime Jurídico Único pelo Município, passa de celetista

                        para estatutário. Possibilidade da contagem do tempo

                        prestado sob o regime anterior, para todos os efeitos

                        legais, conforme Estatuto dos Servidores Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.623/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.