LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. CIMENTO - AQUISIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 29098/95-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/95
     Decisão     : Resolução 9643/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da Prefeitura adquirir cimento

                        diretamente da fábrica, sem licitação, pois o caso não se

                        enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas na

                        Lei  8.666/93, e caracterizaria afronta aos princípios da

                        legalidade, da igualdade e da moralidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.071/95 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          21.676/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente