Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 29906/94-TC.
     Origem      : Município de São Pedro do Iguaçu                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/12/94
     Decisão     : Resolução 8763/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A exclusão de procedimento licitatório para a

                        aquisição de material permanente do mesmo tipo em períodos

                        sucessivos só será admitida se observado, demonstrado e

                        motivado que decorreu de deficiência, fato não previsto ou

                        por motivos supervenientes ao planejamento realizado pelos

                        setores competentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 25.936/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.