ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA                      

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 9097/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Susanley Nelzer Bittencourt                                                                         
     Sessão      : 07/09/91
     Decisão     : Resolução 288/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Requerimento. Possibilidade do enquadramento de funcionária

                        no cargo de Psicóloga, por ter preenchido os requisitos

                        necessários, tratando-se, excepcionalmente de enquadramento,

                        e não de ascensão funcional, referida na LE 9.436/90.

                        Competência do Conselho Superior para a fixação de até 1/3

                        das vagas existentes nas classes iniciais ou singulares no

                        Quadro de Pessoal para provimento por ascensão funcional,

                        referendando ato de iniciativa do Presidente do TC.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, contra o voto

          do Conselheiro João Féder, defere o pedido de enquadramento

          no cargo de Psicóloga do Quadro Funcional do TC.

          	Através da Resolução nº 11.010/91 o Tribunal de Contas

          julgou legal a Portaria nº 390/91 da Presidência deste Órgão

          de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro.