PRESTAÇÃO DE CONTAS                               

 

     1. EXECUTIVO MUNICIPAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 25078/03-TC.
     Origem      : Carlos Mário Justus Martins                                                                         
     Interessado : Carlos Mário Justus Martins                                                                         
     Sessão      : 03/03/05
     Decisão     : Resolução 1169/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento do recurso, em relação à não

                        aplicação mínima de 60% dos recursos do FUNDEF e ausência de

                        descontos das contribuições previdenciárias dos servidores

                        junto ao INSS e apropriações/ recolhimentos das

                        contribuições patronais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de fls. 55 a 57,

          por unanimidade, RESOLVE:

          I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento, reformar a decisão

          recorrida, materializada na Resolucão nº 9223/02-TC, da

          Sessão Plenária de 17 de dezembro de 2002, e, em

          conseqüência, recomendar a APROVAÇÃO das contas do Poder

          Executivo Municipal de RESERVA, de responsabilidade de

          CARLOS MÁRIO JUSTUS MARTINS, referentes ao EXERCÍCIO

          FINANCEIRO DE 1999.

          II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições constitucionais.

           	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de março de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente