Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 16205/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado dos Transportes - SETR                                                         
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 05/05/94
     Decisão     : Resolução 3787/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Impugnação de despesas referentes a

                        gastos efetivados pela SETR, com propaganda, sem o devido

                        processo licitatório, em afronta ao art. 1º do DL 2.300/86 e

                        do art. 37, XXI da CF/88. Recolhimento da quantia despendida

                        irregularmente, com o acréscimo da devida correção e juros

                        legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Julga procedente a presente impugnação de despesa

          procedida pela 1ª ICE deste Tribunal, considerando irregular

          a execução de despesas efetivadas pela Secretaria de Estado

          dos Transportes - SETR, em outubro de 1992;

          	II - Determina, em consequência, o recolhimento da quantia

          de CR$ 95.235.900,00 (noventa e cinco milhões, duzentos e

          trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros), devidamente

          corrigida e acrescida de juros legais.