RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA - REPARO EM MAQUINÁRIOS SEM LICITAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15199/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Mário Sérgio dos Santos                                                                             
     Sessão      : 21/03/96
     Decisão     : Resolução 3436/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Denúncia julgada procedente face à

                        ausência de licitação para serviços de reparo em maquinário

                        da prefeitura. Provimento do recurso, modificando a

                        Resolução nº 2.639/95, julgando improcedente a denúncia,

                        considerando que os consertos eram inadiáveis e esteve em

                        evidência o interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o Recurso de Revista, por

          tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento,

          modificando-se a decisão recorrida, consubstanciada na

          Resolução nº 2.639/95-TC, e, em conseqüência, julga

          improcedente a denúncia, em conformidade com a Informação nº

          500/95 da Diretoria de Contas Municipais, Parecer nº

          8.077/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Pareceres nºs 17.871/95 e 3.963/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente