CONVÊNIO                                    

 

     1. PROJETO DE LEI.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39975/94-TC.
     Origem      : Município de Palmital                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/03/95
     Decisão     : Resolução 2128/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade de constar o valor do Convênio na

                        Lei Municipal autorizadora, bem como a verba orçamentária

                        destinada para tal fim.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação

          nº 54/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          1.651/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente