RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 483018/98-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/01/00
     Decisão     : Resolução 94/00-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que negou registro às

                        contratações de pessoal efetuadas mediante teste seletivo.

                        Manutenção da decisão atacada, pois o recurso não trouxe

                        fato novo, restando ainda violados os arts. 278, V e 279 da

                        Lei Complementar Municipal nº 01/93, que não contemplou como

                        de excepcional interesse público as contratações  versadas

                        nos autos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, por maioria, recebe o presente

          Recurso de Revista por tempestivo, para no mérito negar-lhe

          provimento, mantendo-se a Resolução nº 16.303/98-TC, nos

          termos dos Pareceres nºs 67/99 e 5163/99, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam a proposta do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os

          Conselheiros NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Relator Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votou pelo

          provimento do recurso e conseqüente legalidade das admissões

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2.000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente