EXECUTIVO MUNICIPAL                               

 

     1. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - 2. INADMISSIBILIDADE

     - ART. 39 DA LEI Nº 6830/80.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 375890/02-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/11/03
     Decisão     : Resolução 7593/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Ações populares sobre malversação de dinheiro

                        público em mandatos anteriores. Impossibilidade do Município

                        antecipar o valor relativo a despesas processuais para

                        realização de perícias técnicas.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela impossibilidade de recolhimento

          de custas ou emolumentos, submetidas aos Municípios, nos

          termos dos Pareceres de nºs 174/02 e 16704/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência