ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10989/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/91
     Decisão     : Resolução 12988/91-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Provimento 01/89 - Documentação relativa à Contratação de

                        Pessoal. Ilegalidade na contratação de deficiente físico sem

                        a realização de Concurso Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, que teve o voto acompanhado pelos

          Conselheiros Nestor Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e

          Artagão de Mattos Leão, julgou irregular a documentação

          relativa à Contratação de Pessoal, determinando ao Chefe do

          Executivo Municipal que torne o preenchimento da vaga

          existente, sem, contudo, aplicar qualquer sanção ao

          Prefeito, por entender que houve equívoco justificável na

          interpretação do texto constitucional. O Conselheiro Rafael

          Iatauro e o Auditor Francisco Borsari Netto votaram pela

          aprovação da contratação de pessoal, em caráter excepcional,

          de acordo com o Parecer nº 15.572/91, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, porém, tiveram seus votos

          vencidos.