RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO     - 2. PROFESSOR - DIRETOR DE

     ESPORTES.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 246560/97-TC.
     Origem      : Município de Floresta                                                                               
     Interessado : Antonio Fernandes Andre (Ex-prefeito Municipal)                                                     
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1182/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Acumulação de cargos públicos só é

                        admitida nas hipóteses previstas no inc. XVI do art. 37 da

                        CF/88, repetido no inc. XVI do art. 27 da Constituição

                        Estadual. Além disso o servidor estava sob regime de tempo

                        integral e dedicação exclusiva, o que não permite o acúmulo

                        de qualquer outro cargo, função ou atividade particular,

                        conforme disposto no art. 58 da Lei 6174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito negar-lhe provimento, de

          acordo com os Pareceres nºs 5.813/97 e 20.389/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          mantendo-se em todos os seus termos a Resolução nº

          6119/97-TC, proferida na denúncia protocolada sob nº

          13.522/95.	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO,  HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          

                                                    RAFAEL IATAURO

          						    Presidente