FUNDEF                                     

 

     1. APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 281257/99-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/01/00
     Decisão     : Resolução 471/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A Lei nº 9.424/96 estabelece que pelo menos 60%

                        dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

                        Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério devem ser

                        destinados para a remuneração dos profissionais do

                        magistério em efetivo exercício no ensino fundamental - 1ª a

                        8ª séries. O restante deverá ser aplicado na manutenção e

                        desenvolvimento do ensino fundamental.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 246/99 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente