Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39588/93-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN                                                         
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 3ª ICE                                                     
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2731/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Impugnação de despesa relativa à

                        contratação temporária de pessoal, pelo DETRAN, deixando, no

                        entanto, de aplicar qualquer sanção ao responsável, por

                        entender que não houve má-fé ou prejuízo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, julga procedente a presente

          impugnação de despesas proposta pela 3ª Inspetoria de

          Controle Externo deste Tribunal, envolvendo a contratação

          temporária de pessoal pelo Departamento de Trânsito do

          Paraná, DETRAN, deixando, entretanto, de aplicar qualquer

          sanção ao responsável, em virtude de ausência de má-fé ou

          prejuízos decorrentes das contratações.