MÉDICO - CONTRATAÇÃO                              

 

     1. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 118321/99-TC.
     Origem      : Município de Joaquim Távora                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13875/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contratação de profissionais da

                        área de saúde mediante procedimento licitatório para

                        atendimento de rotina em posto de saúde. De acordo com o

                        art. 37, inc. II, da CF/88 a contratação de médicos deve se

                        dar através de concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 22.056/99 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente