EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/00                         

 

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 231363/01-TC.
     Origem      : Câmaras Municipais de Toledo, Vila Alta, Sta Maria
                    do Oeste, Piraquara e Jaguariaíva                
     Interessado : Presidente das Câmaras                                                                              
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2059/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. O valor a ser gasto com a folha de pagamento deve

                        corresponder a no máximo 70%.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE

          I- responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs

          188/01 e 17051/01, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          com as modificações e complementações consignadas no voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente