LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE                            

 

     1. PASSAGENS - AQUISIÇÃO - 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

     E TELÉGRAFOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17310/95-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência do Estado do Paraná                                                        
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 14/09/95
     Decisão     : Resolução 8170/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Obrigatoriedade da realização de procedimentos

                        licitatórios para aquisição de passagens em geral, no tipo

                        "menor preço", prevista no artigo 45, § 1º, I da LF

                        8.666/93.

                        2. Exigibilidade de instauração de procedimento licitatório

                        para a contratação de serviços prestados pela Empresa

                        Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que com

                        a criação de unidades operadas por terceiros, utilizando o

                        sistema de franchising, viabilizou-se a competição dos

                        serviços relacionados na Lei 6.538/78.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 4.005/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 17.346/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente