PROGRAMA HABITACIONAL                              

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27204/93-TC.
     Origem      : PROLAR - Companhia de Habitação de Ponta Grossa                                                     
     Interessado : O Mesmo                                                                                             
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34624/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensável, "in casu", a licitação para alienação

                        de casas populares em virtude da finalidade social do órgão

                        alienante e da inviabilidade de competição, por serem os

                        compradores dos imóveis referidos, destinatários certos, o

                        que os torna insuscetíveis de seleção.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, informando que

          no caso consultado é dispensável a licitação.