DÍVIDAS - PAGAMENTO                               

 

     1. DÉBITOS CONTRAÍDOS EM GESTÃO ANTERIOR     - 2. AUSÊNCIA

     DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA DESPESA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 196233/99-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/07/99
     Decisão     : Resolução 7577/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da Câmara Municipal autorizar

                        pagamento de débitos contraídos em exercícios anteriores por

                        autarquia municipal junto ao comércio local sem licitação,

                        sem empenho, sem saldo orçamentário e ainda sem o respectivo

                        lançamento no balanço patrimonial. Ausentes os elementos

                        retro citados, não resta caracterizada a despesa pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 121/99 e 13.354/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente