Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13129/93-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 12904/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pedido de aposentadoria proporcional de servidor

                        que conta com tempo de serviço insuficiente para a

                        aposentação. Lei Municipal que cria tempo "ficto" para

                        inativação. Impossibilidade da pretensa aposentadoria, face

                        à inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto dos

                        Funcionários Públicos do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          1.684/93 e 13.739/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.