APOSENTADORIA MUNICIPAL                             

 

     1. COMPLEMENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 449966/02-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/04
     Decisão     : Resolução 5124/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Impossibilidade da concessão de aposentadoria a servidor

                        estatutário, contribuinte do Regime Geral de Previdência

                        Social, com remuneração superior ao valor máximo do

                        benefício pago pelo INSS, mediante complementação do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de ser concedida

          aposentadoria a servidor estatutário, contribuinte do Regime

          Geral de Previdência Social, com remuneração superior ao

          valor máximo do benefício pago pelo INSS, mediante

          complementação do Município, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2004.

          

          

          					NESTOR BAPTISTA

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência