Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 32407/94-TC.
     Origem      : Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente                                             
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7181/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Auxílio na elaboração de documento visando à

                        solicitação de recursos financeiros do Fundo Estadual da

                        Infância e da Adolescência. Não conhecimento da Consulta, de

                        acordo com o art. 31 da Lei 5.615/67 e o art. 124 da

                        Constituição Estadual.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, não conhece a presente Consulta,

          de acordo com a Informação nº 14/94 da 7ª Inspetoria de

          Controle Externo e Pareceres  nºs 5.239/94 e 23.397/94 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente