CONVÊNIO                                    

 

     1. MUNICÍPIO E UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - 2. GRADUAÇÃO

     DE PROFESSORES.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 278100/02-TC.
     Origem      : Município de Doutor Camargo                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/03
     Decisão     : Resolução 8274/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Possibilidade do Município firmar convênio com a

                        Universidade Federal do Paraná, para a formação em 3º Grau

                        dos seus docentes, contudo, sem vinculação com o Centro

                        Brasileiro de Educação destacando a necessidade de se

                        observar o artigo 116 da lei federal nº 8666/93 e o disposto

                        na Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 15, 16 e

                        17.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE

          responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs

          184/02 e 14866/02, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e

          CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente