Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 12901/90-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/04/91
     Decisão     : Resolução 4556/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. A fixação de subsídios dos vereadores na mesma

                        legislatura configura ato intempestivo e inconstitucional

                        (art. 29, V, CF/88). Obrigatoriedade em adotar-se a

                        Resolução da legislatura anterior, devendo os cálculos para

                        eventuais ajustes processarem-se de acordo com os critérios

                        desta Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, esclarecendo que

          o Decreto 02/89, por inconstitucional, não deve prosperar,

          tendo que prevalecer o Decreto Legislativo 01/88, referente

          à legislatura anterior.