VEREADORES                                   

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20329/90-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/01/91
     Decisão     : Resolução 532/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Faxinal sobre a

                        legalidade na concessão de vales (em dinheiro) para os

                        nobres Edis. Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 264/90 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 214/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.