FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL                          

 

     1. FÉRIAS REMUNERADAS - 2. ADICIONAIS QUE SUPERAM EM 100% OS

     VENCIMENTOS BÁSICOS - 3. REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 10689/90-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/07/90
     Decisão     : Resolução 8582/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Município de Marechal Cândido

                        Rondon, sobre concessão de adicionais que superam em 100% os

                        vencimentos básicos de funcionário municipal efetivo e,

                        ainda, o pagamento de 1/30 (um trinta avos), dos vencimentos

                        mensais, para funcionários com mais de 10 anos de serviço.

                        Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Resposta

                        afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 111/90, da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 8.514/90, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, que acolhe, na íntegra a

          sobredita Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          ANTONIO NELSON VIEIRA CALABRESI.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente