RECURSO DE REVISTA                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21801/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 24/08/94
     Decisão     : Resolução 6395/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a aposentadoria de servidor da

                        Assembléia Legislativa do Paraná, fundada no argumento de

                        que teria ocorrido vinculação entre os proventos do servidor

                        e os de membros do Ministério Público. Recebimento do

                        recurso, negando-lhe provimento e mantendo-se a decisão

                        recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          Recurso de Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento,

          no sentido de manter a decisão recorrida, consubstanciada no

          Acórdão nº 1.399/93-TC.