SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17507/90-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/02/91
     Decisão     : Resolução 2407/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de

                        Medianeira sobre critérios de contagem de tempo para

                        funcionários desligados do serviço e posteriormente

                        readmitidos através de concurso público. Resposta deste

                        Tribunal pela aplicação da regra estabelecida no Art. 105 da

                        Lei 6.174/70, ante a inexistência de legislação específica

                        municipal que discipline a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 229/90 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 16.668/90 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.