Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5102/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Isabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/04/92
     Decisão     : Resolução 5886/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na aquisição e distribuição de Cestas

                        Básicas à população carente, através da Prefeitura

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, resolve responder

          afirmativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          107/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          5.882/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          determinando que sejam observadas as disposições da Lei

          Eleitoral, com vistas à consecução dos objetivos argüidos

          pelo Consulente.