PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. RESOLUÇÃO Nº 78/98 DO SENADO FEDERAL.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 218705/98-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/07/98
     Decisão     : Resolução 11158/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município outorgar procuração

                        para a Sanepar receber diretamente junto ao Banestado, na

                        conta vinculada do ICMS, as faturas mensais de água,

                        conforme a Resolução nº 78/98 do Senado Federal e artigo

                        167, IV da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 109/98 e 19.470/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência