DENÚNCIA                                    

 

     1. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO  - 2. CARGOS - ACUMULAÇÃO 3.

     ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   - 4. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS -

     VANTAGENS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 36899/95-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Florisvaldo Fier - Deputado Estadual (denunciante)                                                  
                   Joacir Gonsalves - Prefeito da Lapa (denunciado)       
     Sessão      : 12/08/97
     Decisão     : Resolução 9332/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Denúncia. Supostas irregularidades:

                        	1) Contratação de advogado sem concurso público;

                        	2) Nomeação de servidores públicos para o exercício de

                        cargo em comissão;

                        	3) Concessão de adicional de insalubridade;

                        	4) Concessão de vantagens indevidas aos secretários

                        municipais.

                        Procedência parcial, apenas em relação aos nºs 1 e 2.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, :

          	I - Julga pela procedência parcial da presente Denúncia,

          tendo em vista:

           	1) O descumprimento ao artigo 37, inciso XVI da

          Constituição Federal, ao artigo 27, inciso XVI da

          Constituição Estadual, e ao artigo  166 da Lei nº 1.138/92

          (Estatuto dos Funcionários Civis do Município da Lapa), no

          que diz respeito à nomeação dos servidores públicos

          estaduais Joseph Daou Filho e Cleonice das Graças S.

          Bendlin, ambos em disponibilidade no Município da Lapa, para

          cargos em comissão na Secretaria de Saúde Municipal;

          	2) A contratação do advogado Gabriel Maccagnani Carazzai

          pelo período de quatro anos sem prévio concurso público ou

          licitação, contrariando o artigo 37, IX da Constituição

          Federal e a Lei nº 8.666/93.

          	II - Determina o ressarcimento por parte do Sr. JOACIR

          GONSALVES, dos valores irregularmentes gastos.

          	III - Assima o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento

          do item II.

          	IV - Determina a cientificação da presente decisão ao

          denunciante e ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		   Vice-Presidente no exercício da Presidência