Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 19211/93-TC.
     Origem      : Município Santa Terezinha do Itaipu                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/07/93
     Decisão     : Resolução 19937/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Verbas destinadas à educação. Compensações

                        financeiras pela utilização de recursos hídricos não deve

                        integrar, necessariamente, a base de cálculo para fins da

                        destinação constitucional de recursos ao desenvolvimento e

                        manutenção do ensino.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 360/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 21.001/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.