Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10122/94-TC.
     Origem      : Baptista Cherobin                                                                                   
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 16/08/94
     Decisão     : Resolução 6113/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de advogado sem o

                        procedimento licitatório, sob pretexto da notória

                        especialização do mesmo, que fora objeto de denúncia julgada

                        pela procedência. Recebimento do Recurso, negando-lhe

                        provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o Recurso de Revista, por

          tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo-se a decisão recorrida por estar conforme o Direito

          e à Lei.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente